TJSP 0017358-67.2010.8.26.0053

TETO REMUNERATÓRIO. Magistrado. Pensão por Morte. Acolhida, em parte, a pretensão da embargante ao afastamento do subteto previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a decisão proferida na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854/DF, limitado, porém, o benefício ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO