Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19
PENAL
Medida cautelar - interesse de agir configurado - busca e apreensão e crime de desobediência, por ora, afastados - honorária majorada - recurso da autora provido - recurso do réu parcialmente provido.