Decisão · TJSP

TJSP 0011095-65.2012.8.26.0597

Rel. JAIRO BRAZIL15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-19

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.

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