Decisão · TJSP

TJSP 9000002-89.2008.8.26.0144

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19

PROCESSUAL

Agravo regimental – embargos de declaração que teve seguimento negado – intempestividade do recurso de apelação interposto reconhecida – matéria de ordem pública passível de análise a qualquer tempo – agravo regimental provido.

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