TJSP 0240557-61.2008.8.26.0100

Embargos de declaração – cobrança do seguro habitacional, taxas de comissão de concessão de crédito, administrativa e repetição de indébito – omissões sanadas – aplicação do Código de Consumidor e capitalização de juros – inocorrência de omissão – caráter infringente – embargos parcialmente acolhidos.