TJSP 9218307-50.2009.8.26.0000

Novo Julgamento) - REGRESSIVA – Transporte aéreo internacional de carga – Mercadorias avariadas – Indenização paga à dona da carga segurada – Recurso Extraordinário em regime de repercussão geral – Art. 1.030, inciso II, do CPC – Limitação tarifária prevista no artigo 22.3 da Convenção de Varsóvia que não se aplica, in casu – Valor dos bens declarados e prejuízo apurado – Documentação