TJSP 0000130-17.2017.8.26.0544

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELO AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE MESMA NATUREZA E MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO PRIMÁRIO -