Decisão · STF

STF ARE 868389 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-24publicado em 2015-04-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →