TJSP 0002635-48.2016.8.26.0048

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente com envolvimento de menor (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Absolvição – Insuficiência de provas – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovada na prova produzida – condenação mantida. Redução das penas – possibilidade. Afastamento da causa de aumento