Decisão · TJSP

TJSP 0009521-70.2015.8.26.0348

Rel. Paulo Rossi11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-07-19

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Absolvição – ausência de provas – inviabilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova produzida. Redução da base ao mínimo legal – possibilidade. Afastamento da reincidência – viabilidade. Redução do aumento pela reincidência –

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