Decisão · TJSP

TJSP 0005169-81.2017.8.26.0483

Rel. Paulo Rossi11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-07-19

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) – Recurso Defensivo – Aplicação da maior fração do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da lei especial - possibilidade. Substituição da carcerária por restritiva de direitos – possibilidade. Regime aberto – viabilidade. Recurso provido.

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