JNexum
Decisão · TJSP
TJSP 0065404-72.2012.8.26.0100
Rel. Coutinho de Arruda
16ª Câmara de Direito Privado
julgado em 2018-06-12
publicado em 2018-07-19
GERAL
Ação declaratória - existência do débito configurada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido.
← Buscar mais precedentes
Ver no site oficial do tribunal →