TJSP 2098395-03.2017.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA de v. Acórdão da 14ª Câmara de Direito Público – Município de São Carlos – IPTU de 1994 a 2003: 1) admissão da ação com base em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VII, CPC); 2) Valor da causa - Impugnação em preliminar de contestação – Rejeição, pois ainda não consolidado o valor do proveito econômico buscado na rescisória – Prevalência do montante para