TJSP 1015001-89.2016.8.26.0602

Apelação cível - Execução individual de título executivo coletivo - Autista pretendendo o custeio de seu tratamento em Instituição particular - Admissibilidade - Inteligência do disposto no art. 3º, III, "a" a "e", da Lei 12.764/12 c/c dispositivo de decisão exequenda - Melhor para o incapaz é manter o tratamento onde já está sendo feito – Decisão mantida – Recurso voluntário do Estado de São