TJSP 2060024-33.2018.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO PARCIAL EM SEDE DE LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. NÃO VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA C. CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.