TJSP 1001133-22.2016.8.26.0577

Ação de obrigação de fazer – contrato bancário – empréstimo consignado para desconto das parcelas em folha de pagamento – limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos creditados na conta de funcionário público estadual – Lei nº 10.820/2003 – fixação de multa por inadimplemento – possibilidade – art. 537 do Código de Processo Civil – multa fixada em valor razoável – ação