Decisão · TJSP

TJSP 1001210-39.2017.8.26.0369

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19

CIVIL

Ação declaratória – rescisão de contrato de consórcio – cláusula penal – dedução inadmissível – abusividade reconhecida – ausência de prova do prejuízo – ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.

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