Decisão · TJSP

TJSP 1002185-96.2014.8.26.0068

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19

GERAL

Ação declaratória – existência do débito configurada – restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito – ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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