Decisão · TJSP

TJSP 1002648-22.2016.8.26.0180

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19

CIVIL

Embargos à execução - contrato de abertura de crédito fixo para depósito em conta corrente firmado com pessoa jurídica para utilização como capital de giro - aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada - contrato de crédito fixo que é apto a embasar a execução - inaplicabilidade das Súmulas nºs 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça - capitalização de juros e cumulação da comissão

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