TJSP 1003756-96.2014.8.26.0070

Ação revisional de contrato bancário – inexistência de onerosidade excessiva - "pacta sunt servanda" – cédula de crédito bancário – contrato bancário com taxas pré-fixadas – critério que não caracteriza capitalização de juros – possibilidade, ademais, de cobrar juros capitalizados – Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e art. 28, §1º,I da Lei nº 10.931/2004 – viabilidade da cobrança de juros