TJSP 1004126-45.2015.8.26.0004

Embargos à execução – cerceamento de defesa – não ocorrência – cédula de crédito bancário – título que goza de certeza, liquidez e exigibilidade – título executivo extrajudicial – art. 28 da Lei nº 10.931/2004 – Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça – contrato bancário com taxas pré-fixadas – não caracterização da ocorrência de capitalização diária ou mensal de juros – possibilidade,