Decisão · TJSP

TJSP 0017081-80.2012.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-22publicado em 2018-07-20

GERAL

Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, Ata nº 27, de 20/09/2017, DJE nº 216 - Juros de mora e correção monetária readequados ao entendimento do STF - Acórdão parcialmente reformado.

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