TJSP 0303682-75.2009.8.26.0000

Embargos Infringentes - Servidores públicos estaduais - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo -Devolução dos Autos em cumprimento do artigo 1.035, §11 do CPC - Observância do decidido no REsp 1.495.146/MG, de 02.03.2018 pelo STJ (Tema 905) e RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810) - Adoção do IPCA-E para a correção monetária do débito e juros de 0,5% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/09