Decisão · TJSP

TJSP 0033454-57.1999.8.26.0114

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-12publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 1993 a 1997 – Município de Campinas – Exercício de 1993: Prescrição – Ocorrência antes do ajuizamento da execução - Demais exercícios: Prescrição – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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