TJSP 1005750-06.2016.8.26.0066

Ação de cancelamento de registro no cadastro de cheques sem fundo - CCF – ausência de notificação do emitente do cadastramento no banco de dados do Banco Central – providência que se revela por meio dos extratos mensais da correntista – atos que têm o condão de lhe dar ciência de que haverá sua inserção no referido cadastro – danos morais não caracterizados – ausência de ofensa à honra da