TJSP 1009585-11.2014.8.26.0506
PROCESSUALMedida cautelar de exibição de documentos – falta de interesse de agir configurada - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1.349.453 – ausência de resistência à pretensão exibitória – medida cautelar que deveria ser julgada extinta – inviabilidade do julgamento - "reformatio in pejus" – valor dos honorários fixados em Primeiro Grau