Decisão · TJSP

TJSP 1009585-11.2014.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-20
PROCESSUAL
Medida cautelar de exibição de documentos – falta de interesse de agir configurada - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1.349.453 – ausência de resistência à pretensão exibitória – medida cautelar que deveria ser julgada extinta – inviabilidade do julgamento - "reformatio in pejus" – valor dos honorários fixados em Primeiro Grau
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