Decisão · TJSP

TJSP 1010506-44.2016.8.26.0006

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – débitos declarados inexigíveis que não foram comprovados – pretensão de compensação de créditos – inadmissibilidade – honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais – ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida – recurso improvido.

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