TJSP 1029234-11.2017.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer – contrato bancário – empréstimo consignado para desconto das parcelas em folha de pagamento – limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos creditados na conta de funcionário público estadual – Lei nº 10.820/2003 – ação julgada parcialmente procedente – sentença mantida - recurso improvido.