Decisão · TJSP

TJSP 1070526-10.2016.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-20

PROCESSUAL

Ação de exibição de documentos – falta de interesse de agir configurada - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1.349.453 – ausência de resistência à pretensão exibitória - ação que deveria ser julgada extinta – inviabilidade do julgamento - "reformatio in pejus" – sentença mantida - recurso improvido.

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