TJSP 1081934-95.2016.8.26.0100

Ação de consignação em pagamento – descabimento da discussão na via da consignatória – hipóteses circunscritas ao que dispõe o art. 335 do Código Civil – falta de prova da injusta recusa do credor – petição inicial indeferida – sentença mantida – recurso improvido.