Decisão · TJSP

TJSP 9000173-42.2012.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-20

PREVIDENCIÁRIO

Assistência judiciária - demonstração da existência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento - impugnação à concessão do benefício acolhida - sentença mantida - recurso improvido.

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