Decisão · TJSP

TJSP 1021872-55.2016.8.26.0564

Rel. Penna Machado10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-27publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação Cívil. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Ré devidamente citada, que não apresentou contestação. Revelia bem reconhecida. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na Inicial. Cláusulas abusivas. Nulidade. Direito de retenção de 20% (vinte por cento) pela vendedora, sobre o montante pago pelos compradores, a título de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →