TJSP 1071922-22.2016.8.26.0100

Apelação Cívil. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. Cláusulas abusivas. Nulidade. Direito de retenção de 20% (vinte por cento) pela Vendedora, sobre o montante pago pelo Comprador, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal e nº 543 do C. STJ. Juros Moratórios. Incidência a