TJSP 1023222-94.2017.8.26.0224

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de medicamentos indicados para o tratamento da doença a que acometida a autora (Hepatite C) – Negativa da operadora ao argumento de que se trata de medicamento não constante do rol da ANS, de uso domiciliar e houve previsão contratual com expressa exclusão de cobertura, admitida para estes casos, nos termos do art. 10, VI, da L 9.656/98 –