TJSP 1515841-60.2015.8.26.0090
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - Nulidade da CDA declarada – ISS de Tabelionato de Notas – CDA's que trazem indicação do Tabelionato como sujeito passivo – Correção antes de proferida sentença – Erro formal passível de emenda ou substituição – Art. 2º, § 8º, da LEF – Súmula nº 392 do STJ – DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS – Questão