TJSP 1500900-90.2016.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2012 a 2015 – Extinção do processo por ilegitimidade de parte, tendo em vista falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Óbito do devedor originário não comunicado aos órgãos oficiais – Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passivo – Decisão reformada.