TJSP 3000900-39.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL. Nomeados à penhora créditos decorrentes de precatórios judiciais, adquiridos por meio de cessão, devidos pela própria exequente, que a recusou, mas foi acolhida pela decisão agravada. A possibilidade de penhora sobre créditos oriundos de precatórios tem sido admitida, quando não haja fundada objeção da exequente. A lei prevê a possibilidade de penhora sobre direito de