Decisão · TJSP

TJSP 1501974-82.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Acolhimento de objeção de não executividade. Condenação do exequente a pagar multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil não caracterizadas. Presunção de dolo da parte. Inadmissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Honorários

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