Decisão · TJSP

TJSP 2075864-83.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que nega seguimento a apelação. Aplicação do disposto no artigo 34 da Lei 6.830/80. Inadmissibilidade. Extinção da execução em razão do reconhecimento de prescrição. Cabimento da apelação. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do estatuído no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de

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