Decisão · TJSP

TJSP 2103000-55.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2014. Compromisso de venda e compra do imóvel celebrado em 2004. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva do compromissário comprador. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.

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