Decisão · TJSP

TJSP 1501371-72.2017.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 e 2016. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário

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