Decisão · TJSP

TJSP 2058263-64.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2006 e 2007. Indeferimento de pedido de inclusão de sócios-gerentes da executada no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. Prescrição. Não configuração. Redirecionamento da cobrança contra os sócios-gerentes da executada. Possibilidade surgida com a ciência de indícios de

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