Decisão · TJSP

TJSP 2210704-64.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2011 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel relacionado com a cobrança. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva do comprador/coexecutado. Inteligência do estatuído nos

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