TJSP 2139326-48.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de indenização por dano moral. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Admissibilidade. Falta de prova inequívoca de inexistência de prestação de serviço no município. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Ausência dos requisitos para concessão da