Decisão · TJSP

TJSP 2216883-14.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1998. Indeferimento de pedido de substituição do polo passivo da relação processual para que nele passem a figurar os atuais proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros a depender da fase do inventário.

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