Decisão · TJSP

TJSP 1001498-36.2016.8.26.0655

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento indevido de execução fiscal relativa a imposto predial e territorial urbano. Dano não caracterizado. Inexistência de má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso denegado.

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