Decisão · TJSP

TJSP 2013394-16.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011, 2012 e 2014. Compromisso de venda e compra do imóvel celebrado em 2008. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva da compromissária compradora. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

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