Decisão · TJSP

TJSP 1500341-36.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Indeferimento da petição inicial por falta de título executivo. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Legitimidade da cobrança. Não caracterização de desrespeito ao disposto no artigo 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva

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