TJSP 2069792-80.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. . Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013 e 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Contrato de promessa de venda e compra do imóvel celebrado em 2006. Transferência da posse não informada ao Fisco. Sujeição passiva dos compromissários compradores nos termos do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Descumprimento de obrigação