Decisão · TJSP

TJSP 1001240-86.2015.8.26.0323

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999 a 2000, 2005 e de 2007 a 2009. Alegações de nulidade dos lançamentos e de prescrição. Matérias antes apreciadas em objeção de não executividade. Impossibilidade de renovação do debate das questões já suscitadas. Preclusão consumativa. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo civil.

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